ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de menores
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. Além da penalidade financeira, a decisão determina a eliminação de dados coletados de maneira irregular e a adoção de medidas para adequar a plataforma às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25), após a conclusão de um Processo Administrativo Sancionador iniciado a partir de uma fiscalização da ANPD. A análise considerou tanto o funcionamento do aplicativo sem a criação de uma conta quanto a experiência de usuários cadastrados.
Fiscalização identificou problemas em duas modalidades
A investigação examinou o chamado “feed sem cadastro”, que permite acessar parte do conteúdo do TikTok sem registrar um perfil, e o “feed com cadastro”, utilizado por pessoas que possuem uma conta na plataforma.
Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, foram encontradas irregularidades nas duas situações. A agência concluiu que dados de crianças e adolescentes estavam sendo tratados sem uma base legal adequada, contrariando as exigências previstas na LGPD.
A penalidade considera cinco infrações relacionadas aos artigos 6º e 7º da legislação brasileira de proteção de dados. Esses dispositivos estabelecem princípios para o tratamento de informações pessoais e definem as hipóteses que autorizam empresas a coletar e utilizar esses dados.
No acesso sem cadastro, o TikTok teria processado informações de menores sem demonstrar uma justificativa jurídica válida. Também não teria implementado barreiras suficientes para impedir que dados desse público fossem coletados e utilizados.
Já na modalidade com cadastro, a fiscalização apontou que informações de crianças e adolescentes poderiam ser tratadas durante o processo de criação de contas, novamente sem uma base legal considerada adequada. A empresa também não teria apresentado mecanismos eficazes para impedir que menores realizassem o registro na plataforma.
Empresa não comprovou a eficácia dos controles
Outro ponto destacado pela ANPD foi a falta de evidências capazes de demonstrar que os mecanismos técnicos e organizacionais da ByteDance funcionavam de maneira efetiva.
Para a área técnica da autoridade, não bastava a existência formal de ferramentas de controle. A empresa precisava comprovar que esses recursos eram capazes de evitar, desde o início do processo, o tratamento indevido de dados pertencentes a crianças e adolescentes.
A decisão também indica que a ByteDance não apresentou documentação suficiente para demonstrar conformidade contínua com a LGPD. Em casos envolvendo menores de idade, a responsabilidade das plataformas é ainda maior, pois o tratamento de dados deve observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
A empresa poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação oficial da penalidade, realizada na segunda-feira (24).
TikTok terá de cumprir plano de conformidade
Além da multa, a ByteDance assumiu o compromisso de executar um plano de conformidade voltado à segurança de usuários menores de idade. O programa prevê mudanças nas configurações de privacidade, nos mecanismos de controle parental e na forma como o aplicativo disponibiliza conteúdo e funcionalidades.
Uma das principais medidas será a adoção automática das configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos. Qualquer alteração nesses parâmetros deverá depender da autorização dos responsáveis legais.
A plataforma também deverá reforçar as ferramentas de supervisão parental e aplicar filtros de conteúdo mais rigorosos. O objetivo é reduzir a exposição de crianças e adolescentes a materiais inadequados e limitar interações que possam representar riscos à segurança ou à privacidade.
Restrições para o uso sem criação de conta
A experiência do TikTok sem cadastro passará por mudanças significativas no Brasil. A plataforma deverá interromper totalmente a exibição de anúncios nesse modo e restringir o conteúdo a materiais considerados apropriados para todas as idades.
O tratamento de dados pessoais também terá de ser reduzido ao mínimo necessário. O acesso sem conta será limitado a 12 horas e não permitirá a realização de diversas atividades sociais, como publicar vídeos, comentar, enviar mensagens diretas, seguir perfis ou obter seguidores.
Também ficarão indisponíveis a criação de conteúdo e o acesso a transmissões ao vivo, tanto para quem assiste quanto para quem pretende iniciar uma live. Essas limitações buscam diminuir a exposição de menores a interações desconhecidas e impedir o uso prolongado de recursos que exigem maior nível de identificação e controle.
A recomendação de vídeos ainda poderá existir, mas com personalização bastante reduzida. A coleta deverá se concentrar em informações essenciais, como idioma e região, utilizadas para oferecer conteúdo minimamente relevante.
Também poderão ser processados dados básicos do dispositivo, quando necessários para prevenir fraudes, além de informações indispensáveis ao funcionamento e ao desempenho do aplicativo. A intenção é evitar que a plataforma forme perfis detalhados de usuários não cadastrados.
Verificação de idade será obrigatória
Em uma decisão complementar, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. Entretanto, determinou que a empresa também cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
A implementação deverá respeitar o calendário estabelecido pelo Conselho Diretor e as futuras orientações do Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade. Até que a versão definitiva seja publicada, as plataformas deverão seguir as diretrizes preliminares já divulgadas pela autoridade.
A verificação de idade representa um dos principais desafios para serviços digitais. Métodos muito simples podem ser facilmente burlados, enquanto sistemas mais rigorosos precisam evitar a coleta excessiva de documentos, imagens ou informações biométricas.
Por isso, a solução adotada deverá equilibrar segurança, privacidade e facilidade de acesso. O mecanismo não pode apenas transferir para crianças e famílias a responsabilidade de se protegerem, mas deve fazer parte da arquitetura de segurança da própria plataforma.
Impactos para usuários, responsáveis e empresas
As novas regras devem alterar a experiência de crianças e adolescentes no TikTok, principalmente daqueles que utilizam o aplicativo sem uma conta registrada. A redução de recursos sociais e a ausência de publicidade podem tornar esse modo menos atrativo, mas também diminuem a quantidade de dados necessária para sua operação.
Para pais e responsáveis, o fortalecimento das configurações de privacidade e do controle parental oferece mais instrumentos de acompanhamento. Ainda assim, essas ferramentas não substituem a orientação familiar nem o diálogo sobre o uso seguro das redes sociais.
A decisão também serve de alerta para outras plataformas digitais que oferecem serviços a menores de idade. Empresas que atuam no Brasil deverão revisar processos de cadastro, sistemas de identificação etária, políticas de publicidade e mecanismos de moderação.
Não é suficiente declarar que um aplicativo não é destinado a crianças. Se a empresa sabe, ou deveria saber, que menores acessam o serviço, precisa adotar medidas proporcionais para impedir o tratamento irregular de seus dados e reduzir riscos previsíveis.
A multa aplicada ao TikTok reforça a tendência de fiscalização mais rigorosa sobre plataformas digitais. A proteção de crianças e adolescentes passa a ser avaliada não apenas pela existência de políticas internas, mas pela capacidade real de prevenir coleta indevida, exposição excessiva e interações potencialmente perigosas.
De acordo com a ANPD, as medidas apresentadas pela ByteDance reduzem riscos identificados durante a investigação. Entre os efeitos esperados estão a suspensão de publicidade no acesso sem cadastro, a restrição de transmissões ao vivo, o bloqueio de mensagens diretas e a diminuição da coleta de informações pessoais.